A conferência que organizámos em Lisboa no passado dia 5 de Abril, pela qualidade dos contributos especializados que reuniu, pelo debate realizado e pela elevada e interessada participação verificada, cumpriu o seu objectivo de contribuir para uma mobilização mais activa, unida e informada do mundo do trabalho em defesa da Segurança Social pública e dos sistemas públicos de pensões.
Extracto de Balanço e Conclusões da Conferência, disponível aqui,
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Vídeos
Resumo da Conferência
Sérgio Monte, secretário-geral do SITRA
Intervenção de abertura, em nome da Comissão Promotora
Manuel Campos, sindicalista da IG Metall (Fundação Friedrich Ebert)
Sobre o Sistema Alemão de Pensões
Ricardo Paes Mamede, professor de Economia Política no ISCTE-IUL
Os Desafios da Economia Portuguesa e o Sistema Público de Pensões
José Barrias, ex-director do Centro Nacional de Pensões
As Pensões no Sistema Previdencial
Maria Clara Murteira, professora universitária
Reformas subversivas do Sistema Público de Pensões
José António Vieira da Silva, economista e professor universitário
A Questão das Pensões: que Sustentabilidade?
José Luís Albuquerque, economista e investigador da Segurança Social
Que Sustentabilidade(s) do Sistema de Pensões?
Pedro Nogueira Ramos, economista e professor universitário
Sustentabilidade do Sistema Público de Pensões
Henrique Sousa, grupo de trabalho sobre Segurança Social do Congresso Democrático das Alternativas
Intervenção de encerramento
António Avelãs, presidente do SPGL
Intervenção de encerramento, em nome da Comissão Promotora
Balanço e conclusões da Conferência
A conferência que organizámos em Lisboa no passado dia 5 de Abril, pela qualidade dos contributos especializados que reuniu, pelo debate realizado e pela elevada e interessada participação verificada, cumpriu o seu objectivo de contribuir para uma mobilização mais activa, unida e informada do mundo do trabalho em defesa da Segurança Social pública e dos sistemas públicos de pensões. A comissão promotora da conferência, reunida em 16 de Abril para fazer o seu balanço, destaca como ideias e conclusões que importa desde já reter:
1. A sustentabilidade do sistema de segurança social, em especial do seu regime previdencial e dos sistemas públicos de pensões, está a ser no imediato ameaçada principalmente pela política de austeridade aplicada pelo Governo com o apoio da troika, que é centrada na desvalorização salarial e do trabalho, geradora de desemprego e de recessão económica, de mais desigualdade e mais pobreza e, por essa via, exercendo uma forte pressão negativa sobre as receitas e as despesas da Segurança Social. Desde 2011, o subsistema previdencial perdeu mais de 3 mil milhões de euros em contribuições e prestações de desemprego.
O financiamento do sistema é afectado pelas escolhas políticas do Governo, que prossegue o objectivo inconfessado de desmantelar o Estado Social e a Segurança Social alicerçada nos princípios da universalidade e da solidariedade laboral e intergeracional, utilizando como pretexto a sua sustentabilidade que ele próprio abala com as suas políticas e com a sua submissão aos interesses dos credores e do sistema financeiro.
A questão demográfica, merecendo consideração na avaliação da sustentabilidade do sistema no médio e longo prazo, não pode servir de justificação para a política de cortes em curso no sistema de pensões. Nas comparações internacionais, o sistema português de segurança social é considerado como um dos sistemas europeus com melhores condições de sustentabilidade no médio e longo prazo.
2. O modelo de repartição em que assentam os sistemas públicos de pensões (regime previdencial da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações) deve ser protegido e mantido como seu fundamento essencial e reúne condições e virtualidades para assegurar a sua sustentabilidade futura. É um modelo assente no financiamento pelas contribuições sobre os rendimentos do trabalho, no direito à pensão como um direito social e não como um direito de propriedade e num contrato social assente na solidariedade intergeracional garantida pelo Estado, para assegurar o cumprimento da promessa de pagamento futuro de prestações, e na solidariedade laboral, pois a receita das contribuições sociais (TSU) é redistribuída para financiar as pensões de reforma, os subsídios de desemprego, de doença, parentalidade e outras prestações sociais.
É de rejeitar a aplicação em Portugal do propagandeado modelo sueco de “capitalização virtual” que, embora sendo de facto um sistema de repartição, substitui o regime de prestações definidas por um regime de contribuições definidas, cria uma ilusão de propriedade onde há um direito social, não é redistributivo e instala o princípio da incerteza quanto ao valor das pensões a receber, que podem aumentar ou diminuir. Este modelo, aplicado na Suécia no final dos anos 90, mesmo assim só após vários anos de estudos, debates e negociação social, correspondeu aliás a um forte abalo e regressão neoliberal no sistema de protecção social daquele país e não é também imune aos condicionamentos económicos e demográficos que afectam todos os sistemas públicos de pensões.
É igualmente de rejeitar o plafonamento das pensões, seja entendido no sentido de estabelecer um tecto máximo nas remunerações sujeitas a tributação, seja fixando uma proporção da taxa contributiva destinada a sistemas de capitalização, e em qualquer dos casos tendo como objectivo transferir uma parte do salário dos trabalhadores para fundos de capitalização geridos pelos mercados financeiros. O plafonamento reduziria também de imediato as receitas resultantes das contribuições dos trabalhadores, agravando fortemente os problemas do financiamento do sistema.
3. A política de cortes nas pensões levada a cabo pelo Governo com a bênção da troika, e o seu confessado projecto de converter em permanentes os cortes até agora apresentados como excepcionais em nome do combate à crise, ao défice e à dívida, é injusta e iníqua e abala fortemente o princípio da confiança em que se fundamenta o contrato social consagrado na Constituição, o Estado Social e os sistemas públicos de pensões. Instala a incerteza e a desconfiança na Segurança Social, corrói a solidariedade e a coesão sociais, promove o individualismo como lógica de sobrevivência, abre caminho à captura pelos mercados financeiros de toda a nossa vida colectiva.
As pensões não são um fardo social indesejável, são um factor de coesão social e de dinamismo económico, indutor de crescimento, de redistribuição de rendimentos e de combate à pobreza, de desenvolvimento do mercado interno e do emprego.
Pôr termo à política de austeridade, construir alternativas de governação que ponham em primeiro lugar os interesses do país e dos portugueses e não dos credores, são uma condição da sustentabilidade futura da Segurança Social, dos sistemas públicos de pensões e do Estado Social em Portugal.
A gravidade das ameaças que pesam sobre os sistemas públicos de pensões e a Segurança Social, encaradas pelo Governo como variáveis de ajustamento, tal como os salários, a sacrificar no altar da austeridade e dos mercados, exige a construção de uma larga unidade na acção, de uma séria convergência de todos, centrais sindicais, o conjunto do movimento sindical, movimentos e organizações de reformados e precários, técnicos e investigadores, cidadãos interessados na defesa da Segurança Social pública como parte integrante da democracia e do nosso futuro colectivo.
4. A sustentabilidade, a adaptação e a evolução do sistema de segurança social e dos sistemas públicos de pensões, são uma matéria que não pode ser objecto de medidas avulsas ditadas pela pressa de quem quer usar a pressão dos credores, do défice e da dívida para tornar os direitos sociais reféns dos mercados financeiros e da economia por estes comandada.
A Segurança Social pública é uma conquista da democracia alcançada há 40 anos com o 25 de Abril, cuja primeira Lei de Bases (Lei 37/84) celebra também este ano o trigésimo aniversário da sua aprovação e promulgação. Resulta do esforço de gerações durante décadas.
Reformas do sistema devem ser objecto de estudos e análises de impacto cuidadosos e fundamentados, disponíveis de modo transparente para toda a sociedade, objecto de diálogo social intenso e participado, com o movimento social, com outras organizações sociais e com os partidos, de modo a gerar compromissos sólidos e duradouros. Tais reformas não podem ser comandadas pelas exigências dos credores externos, nem pelos imperativos orçamentais de cada ano, nem por razões instrumentais de curto prazo. Envolvem escolhas políticas que influenciam a vida de milhões de pessoas e afectam gerações. São inseparáveis do debate e das escolhas colectivas sobre a sociedade em que queremos viver, inteiramente comandadas pelos mercados ou preservando direitos sociais garantidos pelo Estado, pela Constituição e por um contrato social a todos comprometendo, no presente e no futuro.
Por tudo isto, as organizações sindicais promotoras da Conferência de 5 de Abril denunciam a pretensão anunciada pelo Governo de promover uma reforma da Segurança Social à pressa, sob a chantagem dos credores e da troika, construída sobre a terra queimada da decisão unilateral de cortes nas pensões e da imposição sem negociação do aumento da idade de reforma para 66 anos.
Medidas que afectem a estrutura do sistema de segurança social e dos sistemas públicos de pensões devem ser alicerçadas num diálogo social e político transparente, fundamentado e necessariamente demorado, valorizando a Concertação Social, o parlamento e a informação dos cidadãos. Para que as escolhas sejam informadas e para que os compromissos políticos e sociais em que assenta sejam sólidos e duradouros e não subordinados às oscilações de ciclos políticos e eleitorais.
5. Os trabalhadores e o movimento sindical estão, em Portugal como no conjunto dos países mais desenvolvidos onde foi edificado o Estado Social, profundamente associados à construção dos sistemas de Segurança Social. A robustez, a solidez e o apoio social a estes sistemas tem-se revelado maior onde essa relação essencial entre o Trabalho e a Segurança Social se mantém mais forte e participada.
A Constituição portuguesa estabelece no seu artigo 63º, não apenas o princípio da universalidade da Segurança Social (“todos têm direito à Segurança Social”) como afirma que “Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários.”
De facto, a participação do movimento sindical no sistema de Segurança Social tem sido fundamentalmente remetida para órgãos de carácter consultivo e de funcionamento desvalorizado. E pesem embora algumas iniciativas e estudos qualificados originários do movimento sindical, é um facto que a Segurança Social não tem tido a centralidade indispensáveis no quotidiano da acção, do estudo e da informação dos sindicatos.
Importa, pois, que a intervenção do movimento sindical na Segurança Social reforce a fidelidade à sua matriz histórica e que seja equacionada a exigência de uma intervenção maior e mais responsável dos sindicatos na sua gestão, sobretudo do regime previdencial, assente na tributação dos rendimentos do trabalho.
A eficácia da defesa da Segurança Social pública hoje ameaçada pela política de austeridade exige também uma maior e mais informada e empenhada mobilização do conjunto do movimento sindical e dos trabalhadores, uma efectiva unidade de acção das centrais sindicais, a convergência com as organizações de reformados, do precariado e com todos quantos acreditam que a Segurança Social pública é parte do presente e do futuro da nossa democracia.
6. A comissão promotora prosseguirá a reflexão e o estudo sobre estes temas e a divulgação das conclusões da Conferência de 5 de Abril, contribuindo para a mobilização do conjunto da sociedade e para a unidade de acção dos trabalhadores na defesa da Segurança Social pública.
Lisboa, 16 de Abril de 2014.
A Comissão Promotora da Conferência
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1. A sustentabilidade do sistema de segurança social, em especial do seu regime previdencial e dos sistemas públicos de pensões, está a ser no imediato ameaçada principalmente pela política de austeridade aplicada pelo Governo com o apoio da troika, que é centrada na desvalorização salarial e do trabalho, geradora de desemprego e de recessão económica, de mais desigualdade e mais pobreza e, por essa via, exercendo uma forte pressão negativa sobre as receitas e as despesas da Segurança Social. Desde 2011, o subsistema previdencial perdeu mais de 3 mil milhões de euros em contribuições e prestações de desemprego.
O financiamento do sistema é afectado pelas escolhas políticas do Governo, que prossegue o objectivo inconfessado de desmantelar o Estado Social e a Segurança Social alicerçada nos princípios da universalidade e da solidariedade laboral e intergeracional, utilizando como pretexto a sua sustentabilidade que ele próprio abala com as suas políticas e com a sua submissão aos interesses dos credores e do sistema financeiro.
A questão demográfica, merecendo consideração na avaliação da sustentabilidade do sistema no médio e longo prazo, não pode servir de justificação para a política de cortes em curso no sistema de pensões. Nas comparações internacionais, o sistema português de segurança social é considerado como um dos sistemas europeus com melhores condições de sustentabilidade no médio e longo prazo.
2. O modelo de repartição em que assentam os sistemas públicos de pensões (regime previdencial da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações) deve ser protegido e mantido como seu fundamento essencial e reúne condições e virtualidades para assegurar a sua sustentabilidade futura. É um modelo assente no financiamento pelas contribuições sobre os rendimentos do trabalho, no direito à pensão como um direito social e não como um direito de propriedade e num contrato social assente na solidariedade intergeracional garantida pelo Estado, para assegurar o cumprimento da promessa de pagamento futuro de prestações, e na solidariedade laboral, pois a receita das contribuições sociais (TSU) é redistribuída para financiar as pensões de reforma, os subsídios de desemprego, de doença, parentalidade e outras prestações sociais.
É de rejeitar a aplicação em Portugal do propagandeado modelo sueco de “capitalização virtual” que, embora sendo de facto um sistema de repartição, substitui o regime de prestações definidas por um regime de contribuições definidas, cria uma ilusão de propriedade onde há um direito social, não é redistributivo e instala o princípio da incerteza quanto ao valor das pensões a receber, que podem aumentar ou diminuir. Este modelo, aplicado na Suécia no final dos anos 90, mesmo assim só após vários anos de estudos, debates e negociação social, correspondeu aliás a um forte abalo e regressão neoliberal no sistema de protecção social daquele país e não é também imune aos condicionamentos económicos e demográficos que afectam todos os sistemas públicos de pensões.
É igualmente de rejeitar o plafonamento das pensões, seja entendido no sentido de estabelecer um tecto máximo nas remunerações sujeitas a tributação, seja fixando uma proporção da taxa contributiva destinada a sistemas de capitalização, e em qualquer dos casos tendo como objectivo transferir uma parte do salário dos trabalhadores para fundos de capitalização geridos pelos mercados financeiros. O plafonamento reduziria também de imediato as receitas resultantes das contribuições dos trabalhadores, agravando fortemente os problemas do financiamento do sistema.
3. A política de cortes nas pensões levada a cabo pelo Governo com a bênção da troika, e o seu confessado projecto de converter em permanentes os cortes até agora apresentados como excepcionais em nome do combate à crise, ao défice e à dívida, é injusta e iníqua e abala fortemente o princípio da confiança em que se fundamenta o contrato social consagrado na Constituição, o Estado Social e os sistemas públicos de pensões. Instala a incerteza e a desconfiança na Segurança Social, corrói a solidariedade e a coesão sociais, promove o individualismo como lógica de sobrevivência, abre caminho à captura pelos mercados financeiros de toda a nossa vida colectiva.
As pensões não são um fardo social indesejável, são um factor de coesão social e de dinamismo económico, indutor de crescimento, de redistribuição de rendimentos e de combate à pobreza, de desenvolvimento do mercado interno e do emprego.
Pôr termo à política de austeridade, construir alternativas de governação que ponham em primeiro lugar os interesses do país e dos portugueses e não dos credores, são uma condição da sustentabilidade futura da Segurança Social, dos sistemas públicos de pensões e do Estado Social em Portugal.
A gravidade das ameaças que pesam sobre os sistemas públicos de pensões e a Segurança Social, encaradas pelo Governo como variáveis de ajustamento, tal como os salários, a sacrificar no altar da austeridade e dos mercados, exige a construção de uma larga unidade na acção, de uma séria convergência de todos, centrais sindicais, o conjunto do movimento sindical, movimentos e organizações de reformados e precários, técnicos e investigadores, cidadãos interessados na defesa da Segurança Social pública como parte integrante da democracia e do nosso futuro colectivo.
4. A sustentabilidade, a adaptação e a evolução do sistema de segurança social e dos sistemas públicos de pensões, são uma matéria que não pode ser objecto de medidas avulsas ditadas pela pressa de quem quer usar a pressão dos credores, do défice e da dívida para tornar os direitos sociais reféns dos mercados financeiros e da economia por estes comandada.
A Segurança Social pública é uma conquista da democracia alcançada há 40 anos com o 25 de Abril, cuja primeira Lei de Bases (Lei 37/84) celebra também este ano o trigésimo aniversário da sua aprovação e promulgação. Resulta do esforço de gerações durante décadas.
Reformas do sistema devem ser objecto de estudos e análises de impacto cuidadosos e fundamentados, disponíveis de modo transparente para toda a sociedade, objecto de diálogo social intenso e participado, com o movimento social, com outras organizações sociais e com os partidos, de modo a gerar compromissos sólidos e duradouros. Tais reformas não podem ser comandadas pelas exigências dos credores externos, nem pelos imperativos orçamentais de cada ano, nem por razões instrumentais de curto prazo. Envolvem escolhas políticas que influenciam a vida de milhões de pessoas e afectam gerações. São inseparáveis do debate e das escolhas colectivas sobre a sociedade em que queremos viver, inteiramente comandadas pelos mercados ou preservando direitos sociais garantidos pelo Estado, pela Constituição e por um contrato social a todos comprometendo, no presente e no futuro.
Por tudo isto, as organizações sindicais promotoras da Conferência de 5 de Abril denunciam a pretensão anunciada pelo Governo de promover uma reforma da Segurança Social à pressa, sob a chantagem dos credores e da troika, construída sobre a terra queimada da decisão unilateral de cortes nas pensões e da imposição sem negociação do aumento da idade de reforma para 66 anos.
Medidas que afectem a estrutura do sistema de segurança social e dos sistemas públicos de pensões devem ser alicerçadas num diálogo social e político transparente, fundamentado e necessariamente demorado, valorizando a Concertação Social, o parlamento e a informação dos cidadãos. Para que as escolhas sejam informadas e para que os compromissos políticos e sociais em que assenta sejam sólidos e duradouros e não subordinados às oscilações de ciclos políticos e eleitorais.
5. Os trabalhadores e o movimento sindical estão, em Portugal como no conjunto dos países mais desenvolvidos onde foi edificado o Estado Social, profundamente associados à construção dos sistemas de Segurança Social. A robustez, a solidez e o apoio social a estes sistemas tem-se revelado maior onde essa relação essencial entre o Trabalho e a Segurança Social se mantém mais forte e participada.
A Constituição portuguesa estabelece no seu artigo 63º, não apenas o princípio da universalidade da Segurança Social (“todos têm direito à Segurança Social”) como afirma que “Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários.”
De facto, a participação do movimento sindical no sistema de Segurança Social tem sido fundamentalmente remetida para órgãos de carácter consultivo e de funcionamento desvalorizado. E pesem embora algumas iniciativas e estudos qualificados originários do movimento sindical, é um facto que a Segurança Social não tem tido a centralidade indispensáveis no quotidiano da acção, do estudo e da informação dos sindicatos.
Importa, pois, que a intervenção do movimento sindical na Segurança Social reforce a fidelidade à sua matriz histórica e que seja equacionada a exigência de uma intervenção maior e mais responsável dos sindicatos na sua gestão, sobretudo do regime previdencial, assente na tributação dos rendimentos do trabalho.
A eficácia da defesa da Segurança Social pública hoje ameaçada pela política de austeridade exige também uma maior e mais informada e empenhada mobilização do conjunto do movimento sindical e dos trabalhadores, uma efectiva unidade de acção das centrais sindicais, a convergência com as organizações de reformados, do precariado e com todos quantos acreditam que a Segurança Social pública é parte do presente e do futuro da nossa democracia.
6. A comissão promotora prosseguirá a reflexão e o estudo sobre estes temas e a divulgação das conclusões da Conferência de 5 de Abril, contribuindo para a mobilização do conjunto da sociedade e para a unidade de acção dos trabalhadores na defesa da Segurança Social pública.
Lisboa, 16 de Abril de 2014.
A Comissão Promotora da Conferência
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Em Defesa da Segurança Social Pública: A Questão das Pensões
Trabalhadores e pensionistas estão entre os primeiros sacrificados desta austeridade sem fim conduzida pelo governo e pela troika. Em nome da competitividade e da dívida, desvalorizam-se salários, agrava-se o desemprego e a precariedade, cortam-se reformas e pensões. Dizem-nos que temos de empobrecer e que os direitos sociais conquistados em democracia são insustentáveis. Os mercados e os credores são mais importantes que o trabalho e que as pessoas. Ofendem o contrato social consagrado na Constituição e sustentado pela solidariedade entre os que têm e os que não têm trabalho, entre os activos e os reformados, entre os mais jovens e os mais idosos. O resultado é mais pobreza, mais desigualdade, o enfraquecimento da confiança na democracia e nas instituições, o individualismo e a perda de coesão social.
É indispensável uma oposição esclarecida e informada a este discurso oficial que procura interiorizar na sociedade e dar como adquirido o desmantelamento do Estado Social, da Segurança Social pública e do seu sistema de pensões, a pretexto da sua insustentabilidade.
Não recusamos o debate sobre a sustentabilidade do sistema construído e sobre as vias para o seu aperfeiçoamento e a garantia da sua continuidade, como conquistas civilizacionais e democráticas. Mas fá-lo-emos recusando o garrote da austeridade e das inevitabilidades que visam o seu desmantelamento e a sua submissão aos interesses económicos e aos mercados financeiros.
A política do governo, como o “guião para a reforma do Estado” confirma, orienta-se nestas áreas para o corte de direitos sociais e o ataque prioritário ao sistema público de pensões. Tem como objectivo criar condições para a privatização parcial do sistema de pensões e a redução da segurança social pública, universalista e solidária, a um assistencialismo social reprodutor da pobreza e da dependência. Usa para isso os cortes nas pensões e noutras prestações sociais, a quebra sistemática do princípio da confiança e a criação de incerteza permanente sobre os direitos presentes e futuros.
O Estado Social e o sistema público de pensões da Segurança Social não são um fardo para a sociedade, para o Estado e para as futuras gerações. São parte do contrato social de uma sociedade democrática apostada em assegurar a protecção dos cidadãos, a equidade e a redução da desigualdade e da pobreza.
A intenção já anunciada pelo Governo de transformar em permanentes e definitivos, até ao final deste ano, os cortes já realizados nas pensões em nome da “convergência” e das “contribuições extraordinárias”, mais acentua a urgência de o conjunto do movimento sindical, todo o mundo do trabalho, jovens, reformados e pensionistas, juntarem forças em defesa do futuro deste contrato social e intergeracional que é o sistema público de pensões da Segurança Social. Os trabalhadores de hoje são os reformados de amanhã.
O sistema público de pensões tem um papel central no sistema de protecção social, na organização da sociedade e do Estado. As pensões representam cerca de 14% do PIB e abrangem mais de 3 milhões de pensionistas. São um alvo apetecido do sistema financeiro. São também o principal factor de redução do risco de pobreza na sociedade portuguesa, que é elevado (18%), mas seria escandaloso (45%) se não fossem as pensões e demais prestações sociais.
Os sindicatos signatários decidiram por estas razões promover uma conferência para debater o sistema de pensões na perspectiva da defesa da Segurança Social pública, e quais as políticas que podem assegurar o seu futuro no quadro da realização dos objectivos de protecção social, de confiança, de redução das desigualdades e da pobreza.
Esta conferência é aberta à participação de sindicalistas e organizações sindicais, organizações de reformados e pensionistas e do precariado, activistas sociais, investigadores e técnicos e todos os interessados no debate dos caminhos e propostas para assegurar uma Segurança Social pública robusta e com futuro. Organizada por sindicatos filiados nas duas centrais sindicais e por sindicatos independentes, pretende também ser um testemunho da necessária unidade na acção, construída no debate de ideias e na convergência por objectivos comuns, para a defesa do Estado Social e do sistema público de pensões como componente essencial da democracia.
É indispensável uma oposição esclarecida e informada a este discurso oficial que procura interiorizar na sociedade e dar como adquirido o desmantelamento do Estado Social, da Segurança Social pública e do seu sistema de pensões, a pretexto da sua insustentabilidade.
Não recusamos o debate sobre a sustentabilidade do sistema construído e sobre as vias para o seu aperfeiçoamento e a garantia da sua continuidade, como conquistas civilizacionais e democráticas. Mas fá-lo-emos recusando o garrote da austeridade e das inevitabilidades que visam o seu desmantelamento e a sua submissão aos interesses económicos e aos mercados financeiros.
A política do governo, como o “guião para a reforma do Estado” confirma, orienta-se nestas áreas para o corte de direitos sociais e o ataque prioritário ao sistema público de pensões. Tem como objectivo criar condições para a privatização parcial do sistema de pensões e a redução da segurança social pública, universalista e solidária, a um assistencialismo social reprodutor da pobreza e da dependência. Usa para isso os cortes nas pensões e noutras prestações sociais, a quebra sistemática do princípio da confiança e a criação de incerteza permanente sobre os direitos presentes e futuros.
O Estado Social e o sistema público de pensões da Segurança Social não são um fardo para a sociedade, para o Estado e para as futuras gerações. São parte do contrato social de uma sociedade democrática apostada em assegurar a protecção dos cidadãos, a equidade e a redução da desigualdade e da pobreza.
A intenção já anunciada pelo Governo de transformar em permanentes e definitivos, até ao final deste ano, os cortes já realizados nas pensões em nome da “convergência” e das “contribuições extraordinárias”, mais acentua a urgência de o conjunto do movimento sindical, todo o mundo do trabalho, jovens, reformados e pensionistas, juntarem forças em defesa do futuro deste contrato social e intergeracional que é o sistema público de pensões da Segurança Social. Os trabalhadores de hoje são os reformados de amanhã.
O sistema público de pensões tem um papel central no sistema de protecção social, na organização da sociedade e do Estado. As pensões representam cerca de 14% do PIB e abrangem mais de 3 milhões de pensionistas. São um alvo apetecido do sistema financeiro. São também o principal factor de redução do risco de pobreza na sociedade portuguesa, que é elevado (18%), mas seria escandaloso (45%) se não fossem as pensões e demais prestações sociais.
Os sindicatos signatários decidiram por estas razões promover uma conferência para debater o sistema de pensões na perspectiva da defesa da Segurança Social pública, e quais as políticas que podem assegurar o seu futuro no quadro da realização dos objectivos de protecção social, de confiança, de redução das desigualdades e da pobreza.
Esta conferência é aberta à participação de sindicalistas e organizações sindicais, organizações de reformados e pensionistas e do precariado, activistas sociais, investigadores e técnicos e todos os interessados no debate dos caminhos e propostas para assegurar uma Segurança Social pública robusta e com futuro. Organizada por sindicatos filiados nas duas centrais sindicais e por sindicatos independentes, pretende também ser um testemunho da necessária unidade na acção, construída no debate de ideias e na convergência por objectivos comuns, para a defesa do Estado Social e do sistema público de pensões como componente essencial da democracia.
Programa
9h30 Recepção dos participantes e convidados
10h00 SESSÃO DE ABERTURA
Sérgio Monte, secretário-geral do SITRA, em nome da Comissão Promotora
Manuel Campos, sindicalista da IG Metall (Fundação Friedrich Ebert)
Ricardo Pais Mamede, professor de Economia Política no ISCTE-IUL
Presidente da Mesa: Maria de Fátima Carvalho, Sindicato dos Trabalhadores dos Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Centro
11h00 PAINEL I ARQUITECTURA E PRINCÍPIOS DO SISTEMA PÚBLICO DE PENSÕES
José Barrias, ex-director do Centro Nacional de Pensões
Maria Clara Murteira, professora universitária
Moderador: Mário Jorge Neves, médico e dirigente da FNAM
13h30 Intervalo para almoço
15h00 PAINEL II SUSTENTABILIDADE DO SISTEMA PÚBLICO DE PENSÕES
José António Vieira Da Silva, economista e professor universitário
José Luís Albuquerque, economista e investigador da Segurança Social
Pedro Nogueira Ramos, economista e professor na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra
Moderador: Ulisses Garrido, sindicalista e director da Formação no Instituto Sindical Europeu
17h30 SESSÃO DE ENCERRAMENTO
Henrique Sousa, grupo de trabalho sobre Segurança Social do Congresso Democrático das Alternativas
António Avelãs, presidente do SPGL, em nome da Comissão Promotora
Presidente da Mesa: António Lima, Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Minho
10h00 SESSÃO DE ABERTURA
Sérgio Monte, secretário-geral do SITRA, em nome da Comissão Promotora
Manuel Campos, sindicalista da IG Metall (Fundação Friedrich Ebert)
Ricardo Pais Mamede, professor de Economia Política no ISCTE-IUL
Presidente da Mesa: Maria de Fátima Carvalho, Sindicato dos Trabalhadores dos Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Centro
11h00 PAINEL I ARQUITECTURA E PRINCÍPIOS DO SISTEMA PÚBLICO DE PENSÕES
José Barrias, ex-director do Centro Nacional de Pensões
Maria Clara Murteira, professora universitária
Moderador: Mário Jorge Neves, médico e dirigente da FNAM
13h30 Intervalo para almoço
15h00 PAINEL II SUSTENTABILIDADE DO SISTEMA PÚBLICO DE PENSÕES
José António Vieira Da Silva, economista e professor universitário
José Luís Albuquerque, economista e investigador da Segurança Social
Pedro Nogueira Ramos, economista e professor na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra
Moderador: Ulisses Garrido, sindicalista e director da Formação no Instituto Sindical Europeu
17h30 SESSÃO DE ENCERRAMENTO
Henrique Sousa, grupo de trabalho sobre Segurança Social do Congresso Democrático das Alternativas
António Avelãs, presidente do SPGL, em nome da Comissão Promotora
Presidente da Mesa: António Lima, Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Minho
Comissão Promotora
Federação Nacional dos Médicos (FNAM)
Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e dos Média (SINDETELCO)
Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira (SERAM)
Sindicato dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal
Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ)
Sindicato dos Professores da Grande Lisboa (SPGL)
Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio das Carnes do Sul
Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Solidariedade e Segurança Social (STSSSS)
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpezas, Domésticas e Actividades Diversas (STAD)
Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Minho
Sindicato dos Trabalhadores da Sector Têxtil da Beira Alta
Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI)
Sindicato dos Trabalhadores dos Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Centro
Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes (SITRA)
Sindicato Livre dos Pescadores e Profissões Afins
Sindicato Nacional dos Maquinistas de Caminho de Ferro Portugueses (SMAQ)
Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria e Comércio do Calçado, Malas e Afins
Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia e Paramédicos (SIFAP)
Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde, Diagnóstico e Terapêutica (STSS)
Documentos
“Todos têm direito à Segurança Social”, diz o artigo 63º da Constituição, que também estabelece que “Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários”.
O sistema público de Segurança Social, alicerçado em princípios de solidariedade, igualdade e universalidade, é uma conquista do 25 de Abril, cuja gestação teve um elevado contributo dos trabalhadores e do movimento sindical. Um exemplo no domínio das pensões ilustra bem a diferença entre o que era o regime limitado de protecção social existente no final da ditadura e o sistema de segurança social pública construído e desenvolvido depois do 25 de Abril e agora sujeito ao maior ataque de sempre: em 1973, existiam cerca de 600 mil pensões pagas pela Segurança Social e pela CGA, comparativamente de valores em geral muito baixos; actualmente são pagas cerca de 3 milhões e 600 mil pensões por ambos os sistemas, dados relativos a 2012. Ou seja, cerca de seis vezes mais.
in Sobre o sistema de segurança social - Notas de apoio à Conferência. Versão integral - pdf: 743KB
Intervenções:
Sérgio Monte, abertura da Conferência, em nome da Comissão Promotora - pdf: 325KB
Manuel Campos, Sobre o Sistema Alemão de Pensões - pdf: 504KB
Maria Clara Murteira, Reformas subversivas do Sistema Público de Pensões - pdf: 122KB
Henrique Sousa, Intervenção na Sessão de Encerramento - pdf: 308KB
Apresentações:
José Barrias, As Pensões no Sistema Previdencial - pdf: 2,9MB
José Vieira da Silva, A Questão das Pensões: que Sustentabilidade? - pdf: 547KB
Ricardo Paes Mamede, Os Desafios da Economia Portuguesa e o Sistema Público de Pensões - pdf: 862KB
José Luís Albuquerque, Que Sustentabilidade(s) do Sistema de Pensões? - pdf: 992KB
O sistema público de Segurança Social, alicerçado em princípios de solidariedade, igualdade e universalidade, é uma conquista do 25 de Abril, cuja gestação teve um elevado contributo dos trabalhadores e do movimento sindical. Um exemplo no domínio das pensões ilustra bem a diferença entre o que era o regime limitado de protecção social existente no final da ditadura e o sistema de segurança social pública construído e desenvolvido depois do 25 de Abril e agora sujeito ao maior ataque de sempre: em 1973, existiam cerca de 600 mil pensões pagas pela Segurança Social e pela CGA, comparativamente de valores em geral muito baixos; actualmente são pagas cerca de 3 milhões e 600 mil pensões por ambos os sistemas, dados relativos a 2012. Ou seja, cerca de seis vezes mais.
in Sobre o sistema de segurança social - Notas de apoio à Conferência. Versão integral - pdf: 743KB
Intervenções:
Sérgio Monte, abertura da Conferência, em nome da Comissão Promotora - pdf: 325KB
Manuel Campos, Sobre o Sistema Alemão de Pensões - pdf: 504KB
Maria Clara Murteira, Reformas subversivas do Sistema Público de Pensões - pdf: 122KB
Henrique Sousa, Intervenção na Sessão de Encerramento - pdf: 308KB
Apresentações:
José Barrias, As Pensões no Sistema Previdencial - pdf: 2,9MB
José Vieira da Silva, A Questão das Pensões: que Sustentabilidade? - pdf: 547KB
Ricardo Paes Mamede, Os Desafios da Economia Portuguesa e o Sistema Público de Pensões - pdf: 862KB
José Luís Albuquerque, Que Sustentabilidade(s) do Sistema de Pensões? - pdf: 992KB
Inscrição na conferência
A inscrição na conferência pode se efectuada junto das organizações sindicais que fazem parte da Comissão Promotora;
- através do preenchimento do
- ou por e-mail para o contacto da Comissão Promotora (indicando nome, organização, telefone/telemóvel, e-mail e concelho/distrito): conferencia.pensoes@gmail.com
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- ou por e-mail para o contacto da Comissão Promotora (indicando nome, organização, telefone/telemóvel, e-mail e concelho/distrito): conferencia.pensoes@gmail.com
Localização
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Auditório Camões – Escola Secundária Camões, Lisboa
Rua Almirante Barroso, 25 B (junto à Praça José Fontana – metro Picoas)
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